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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 30 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 840 vezes
Tributário. Conselho regional de enfermagem. Exigência de inscrição. Descabimento. Fato gerador.
Exercício da atividade fiscalizadora.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.006071-4/RS RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS ADVOGADO: Karen Souza da Silva e outros Eder Vieira Flores APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Defensoria Pública da União EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADA. 1. O pagamento de anuidades devidas ...
