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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 722 vezes
Tributário. Compensação efetuada em dctf. Prazo para manifestação de inconformidade.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.08.001227-7/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: INCREGEL IND/ COM/ E REPRESENTACOES GERAIS LTDA/ ADVOGADO: Marcos Rodrigues Pereira REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DCTF. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ...
