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Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 06 de Setembro de 2010 - 09:44 - Lida 654 vezes
Tributário. Cerceamento de defesa.
Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR D.E. Publicado em 02/09/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.002105-0/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: AUTO POSTO VENEZA LTDA/ ADVOGADO: Edair Rodrigues de Brito Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ...
