Tributário. Agroindústrias. Contribuição sobre a produção rural. Art. 22-a da lei nº 8.212/91.

Imunidade do artigo 149, § 2º, Inc. I, da CF. Aplicação às exportações indiretas por meio de 'trading companies'. Inviabilidade. In SRP 03/2005

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.011593-3/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: NOTA MIL ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO: Caroline Dias dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. AGROINDÚSTRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. IMUNIDADE DO ARTIGO 149, § 2º, INC. I, DA CF. APLICAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS POR MEIO DE 'TRADING COMPANIES'. ...

Palavras-chave: Contribuição sobre a produção rural