Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRF4ªR AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.002597-0/RS RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: PADARIA MODELO DE IJUI LTDA/ ME AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS EMENTA TRIBUTÁRIO. ADESÃO E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 1. Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já ...

Palavras-chave: Adesão e exclusão do parcelamento