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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 648 vezes
Mandado de segurança. Tributário.
Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000720-4/SC RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA/ ADVOGADO: Silvio Luiz de Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A Lei nº 10.833/2003, nos art. 13 e art. 15, VI, estabeleceu a impossibilidade de atualização ...
