Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000720-4/SC RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA/ ADVOGADO: Silvio Luiz de Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A Lei nº 10.833/2003, nos art. 13 e art. 15, VI, estabeleceu a impossibilidade de atualização ...

Palavras-chave: