Execução fiscal. Prescrição.

Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Prequestionamento.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.000432-0/PR   RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO   APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANA - CREA/PR   ADVOGADO: Eduardo Luiz Correia   APELADO: VALDOMIRO DO AMARAL   EMENTA   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.   . É ...

Palavras-chave: execução fiscal prescrição lapso prescricional inércia prequestionamento