Execução fiscal em face da Fazenda Pública. Embargos.

A pretensão executória sujeita-se a prazo prescricional idêntico ao previsto para demandar a pretensão de cunho condenatório que embasou o título.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E.   Publicado em 30/08/2010   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.00.007229-0/SC   RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE   APELANTE: SOLON FURTADO e outro   ADVOGADO: Gustavo Antonio Pereira Goulart e outros   APELADO: UNIÃO FEDERAL   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União   EMENTA   EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO JULGAMENTO.   A pretensão executória sujeita-se a prazo prescricional idêntico ...

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