Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 27 de Agosto de 2010 - 10:58 - Lida 786 vezes
Execução fiscal. Custas processuais. Pagamento pela União.
A Fazenda Nacional, quando demanda na Justiça Estadual, não está isenta de custas judiciais, as quais são devidas ao final, a teor do disposto no art. 27 do CPC. Precedentes.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR D.E. Publicado em 26/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.005319-9/RS RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: L P DA SILVA E CIA LTDA e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO PELA UNIÃO. 1. A Fazenda Nacional, quando ...