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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 08 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 871 vezes
Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II. Pescar mediante utilização de petrecho proibido e em período defeso.
Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Insignificância da conduta. Estado de necessidade. Inexigibilidade de agir diverso. Não-configuração. Condenação igual ou inferior a um ano. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Artigo 44, parágrafo segundo, primeira parte, do cp.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.01.000977-2/SC RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE: JOARLY KATH DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98, artigo 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. PESCAR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO E EM PERÍODO DEFESO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. ...
