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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 871 vezes
Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.
Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.01.001195-0/PR RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: CARLOS JUNIOR CAVALCANTE : MAURO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Defensoria Pública da União APELANTE: HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Defensoria Pública da União : Jose Luiz Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ...
