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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 11 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 637 vezes
Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.
Reclassificação fiscal. Imposto de importação.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.030814-7/PR RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: PRO VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA/ ADVOGADO: Silvio Andre Brambila Rodrigues EMENTA ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MERCADORIA IMPORTADA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. ALÍQUOTA ZERO. A evolução tecnológica do ...
