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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 14 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 474 vezes
Tributário. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - Simples. Opção. Vedação.
Trata-se de apelação, em ação proposta para anular o ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, ou, alternativamente, para que o ato não produza efeitos retroativos.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 2004.61.08.009987-2 AC 1293405 ORIG.: 1 VR BAURU/SP APTE: ALTECH S I T LTDA -ME ADV: JULIANO ARCA THEODORO APDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADV: JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA RELATOR: DES. FED. CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº ...
