Tributário. PIS. Decretos-Lei 2445 e 2449.

Apelação da autoria e remessa oficial parcialmente providas.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.60.02.000748-5/MS RELATORA: Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO APELANTE: AUTO POSTO JAGUARETE LTDA e outros : AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA : COM/ DE MADEIRAS KUHN LTDA ADVOGADO: JAIME ANTONIO MIOTTO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS >2ªSSJ>MS EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. ...

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