Tributário. Obrigações acessórias. Guarda de documentos.

Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.61.00.057025-1/SP RELATOR: Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA APELANTE: VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS EMENTA TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GUARDA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 219, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INOCORRÊNCIA ...

Palavras-chave: tributário