Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Inexistência de decadência e/ou prescrição.

Ordem parcialmente concedida.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004317-18.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.004317-3/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado SOUZA RIBEIRO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO: UNIAO S/A COM/ DE PNEUMATICOS ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA PRATTI MENDES e outro REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA SP EMENTA TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E/OU ...

Palavras-chave: Pedido de compensação