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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 708 vezes
Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.
Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.03.99.021063-1/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAP ADVOGADO: ALVARO DA SILVA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 89.00.00489-1 19 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - FUNDO NACIONAL ...
