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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Petição inicial.

Documentos indispensáveis.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 97.03.045687-1/SP RELATOR: Desembargador Federal ROBERTO HADDAD APELANTE: SANSUY S/A IND/ DE PLASTICO ADVOGADO: NELSON LOMBARDI : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 96.00.00017-8 2 Vr EMBU/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE ...

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