Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 917 vezes
Tributário. Embargos à execução fiscal. Petição inicial.
Documentos indispensáveis.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 97.03.045687-1/SP RELATOR: Desembargador Federal ROBERTO HADDAD APELANTE: SANSUY S/A IND/ DE PLASTICO ADVOGADO: NELSON LOMBARDI : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 96.00.00017-8 2 Vr EMBU/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE ...