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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 744 vezes
Tributário. Embargos à execução fiscal. Correção monetária. UFIR.
Vigência até a instituição da taxa SELIC.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.03.034790-6/SP RELATORA: Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE: VITALIA IND/ E COM/ DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: HERNANI KRONGOLD e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES No. ORIG.: 94.00.00037-9 1 Vr JUNDIAI/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. VIGÊNCIA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC. TR APLICADA COMO JUROS DE MORA E NÃO ...
