Tributário. Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a multa moratória quando não ocorrer, a contento, o pagamento da obrigação tributária.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 1999.03.99.081660-0 AC 523947 ORIG.: 9703152376 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMBGTE: JP IND/ FARMACEUTICA S/A ADV: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER EMBGDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES RELATOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES / SEGUNDA SEÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O MONTANTE ...

Palavras-chave: Denúncia espontânea