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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 639 vezes
Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.
Princípio da isonomia.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.03.99.012282-5/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: ARDEL IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: VERA LUCIA SALVADORI MOURA e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES No. ORIG.: 94.00.00869-4 12 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - CSLL - FATURAMENTO - INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A pessoa jurídica de direito privado tributada pelo ...
