Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 03 de Junho de 2013 - 12:50 - Lida 622 vezes
Taxa de resíduos sólidos domiciliares do município de São Paulo.
Embargos à execução fiscal. Constitucionalidade.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do Município de São Paulo (Lei 13.478/2002) é uma taxa cobrada pela disponibilização de serviço de utilização compulsória, nos termos do disposto no artigo 79, I, "b", do CTN. II. A TRSD se refere a serviço específico, pois o contribuinte sabe pelo que está pagando, e divisível, porque o ...