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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região
Postado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 595 vezes
Observância da ordem de serviço n. 209/99 do INSS. Matéria não conhecida.
Sonegação fiscal. Embargos de declaração. Rediscussão.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região PROC.: 2004.61.81.002291-1 ACR 33768 ORIG.: 4P Vr SAO PAULO/SP APTE: WAGNER MARINI APTE: SERGIO MARCIO CAMPOS LARA ADV: JOSE ROBERTO SILVA FRAZAO APDO: Justica Publica RELATOR: JUIZ FED. CONV. ERIK GRAMSTRUP / QUINTA TURMA E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SERVIÇO N. 209/99 DO INSS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. A alegada omissão concernente à observância da Ordem de Serviço ...
