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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 12 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 460 vezes
IPI. Crédito-prêmio. Cumprimento do julgado. In SRF nº 21/97. Irretroatividade. Art. 105 do CTN.
Tributário.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2001.61.00.017823-2 299306 AMS-SP PAUTA: 12/02/2009 JULGADO: 19/02/2009 NUM. PAUTA: 00087 RELATOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MÁRCIO MORAES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MÁRCIO MORAES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). LAURA NOEME DOS SANTOS AUTUAÇÃO APTE: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A e outro APDO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ...
