Contribuições previdenciárias. Quitação de dívida. MP 75/2002. Recurso Improvido.

Julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a administração pode rever os seus próprios atos.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC. : 2003.61.05.007993-3 AC 1289029 ORIG.: 8 Vr CAMPINAS/SP APTE : PRISMA CONSTRUPOL CONSTRUTORA LTDA ADV : REGINA HELENA CHAIB APDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RELATOR : DES.FED. RAMZA TARTUCE / QUINTA TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - MP 75/2002 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o INSS renunciar a direitos patrimoniais sob sua administração, a não ser mediante expressa ...

Palavras-chave: Contribuições previdenciárias