Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.03.99.053388-0/SP RELATORA: Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO: BANCO RENDIMENTO S/A ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 96.00.12725-5 8 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ...

Palavras-chave: