Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 97.03.052276-9/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO: F MOREIRA EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES PONSO e outros REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 18 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG.: 90.00.36528-7 18 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ...

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