Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ª   AGRAVO 2010.02.01.006641-0   RELATORA: JUIZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA   AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF   ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTROS   AGRAVADO: ALHOSAL KI SABOR ALIMENTOS LTDA   ADVOGADO: SEM ADVOGADO   ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9700896552)   AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF   ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTROS   AGRAVADA: R. DECISÃO DE FLS. 91/94   EMENTA   TRIBUTÁRIO. ...

Palavras-chave: tributário execução dissolução de empresa agravo interno