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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 08 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 689 vezes
Tributário. Prescrição. LC 118/2005. Reserva de plenário.
Repercussão geral.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 384982 2004.51.01.017365-4 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE: LUIZ ALVARO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS E OUTROS APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA-RJ ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010173654) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. RESERVA DE PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O acórdão não se manifestou sobre ...
