Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 24 de Novembro de 2010 - 11:42 - Lida 489 vezes
Tributário. Mandado de segurança. Via adequada.
Inconstitucionalidade. Compensação. Correção monetária.
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. SÚMULA 213 STJ. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE §1º ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. LC 70/91. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - (...) "É possível simplificar a aplicação ...