Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL - 2001.02.01.031108-7 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: AUGUSTO FREDERICO C. DO C. SOUTO MAIOR APELADO: PMLUZ CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO E OUTROS ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900141563) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 9.711/98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL OU DA FATURA. ADMISSIBILIDADE. I. A ...

Palavras-chave: Lei 9.711/98