Tributário. IRPF. Complementação de aposentadoria.

Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CÍVEL 2009.51.01.002171-2   RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA   APELANTE: GUILHERME CEOTTO METELLO   ADVOGADO: ADELIA CECILIA NUNES METELLO E OUTRO   APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   ORIGEM: VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010021712)   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE: GUILHERME CEOTTO METELLO   ADVOGADO: ADELIA CECILIA NUNES METELLO E OUTRO   AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   AGRAVADA: R. ...

Palavras-chave: Tributário IRPF Complementação de aposentadoria prescrição recurso repetitivo restituição