Tributário. Famacêutico. Relação de emprego. Caracterização.

Autuação por fiscal do IAPAS. Possibilidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR APELAÇÃO CÍVEL: 97.02.26961-0 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEONARDO TELES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO ORIGEM: 2A. VARA ESTADUAL - MACAE/RJ (0007277) EMENTA TRIBUTÁRIO. FAMACÊUTICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. AUTUAÇÃO POR FISCAL DO IAPAS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. ...

Palavras-chave: IAPAS