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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 15 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 539 vezes
Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício.
Apelação improvida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 468743 1998.51.01.037424-4 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRONICA MON CHERI E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9800374248) ÓRGÃO ATUAL: GABINETE DA DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I- O art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ...
