Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Ocorrência.

A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é qüinqüenal e tem início 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, ou da antecipação do cumprimento da obrigação.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL - 404028 Processo: 2006.51.01.011424-5 UF : RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 04/12/2007 Documento: TRF200175266 Fonte DJU DATA:17/12/2007 PÁGINA: 458 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE NEIVA/NO AFAST. RELATOR APELANTE: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL ADVOGADO: LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS E ...

Palavras-chave: Empréstimo compulsório