Tributário. Embargos à execução.

Nos embargos à execução a apelante sustentou que o débito se encontrava quitado, com as reduções autorizadas pela Ordem de Serviço 02/78, sendo descabida a cobrança forçada.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CIVEL 7632 90.02.07922-2   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA   APELANTE: IND/ E COM/ DE PLASTICOS CARLINS LTDA   ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI E OUTROS   APELADO: INST DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL-IAPAS   ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA   ORIGEM: 4A. VARA FEDERAL - PETROPOLIS/RJ (0000019590)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.   Nos embargos á execução a apelante sustentou que o débito se ...

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