Tributário. Contribuições previdenciárias. Cancelamento de NFLDS.

Ação que objetiva o cancelamento das NFLDs por entender que o ato que cancelou a sua isenção de contribuições previdenciárias não pode retroagir a data anterior a sua expedição.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CANCELAMENTO DE NFLDS.   Ação que objetiva o cancelamento das NFLDs por entender que o ato que cancelou a sua isenção de contribuições previdenciárias não pode retroagir a data anterior a sua expedição. Também, foi requerido que a correção dos valores não fossem efetuada pela TR; a não incidência de juros acima de 1% ao mês e a não inclusão das contribuições dos autônomos no montante cobrado.   Inicialmente, negado seguimento ao recurso. Ante ...

Palavras-chave: Tributário Contribuições previdenciárias NFLDS Correção monetária