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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 19 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 546 vezes
Tributário. Compensação. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98.
Empresas exclusivamente.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL - 97.02.41166-1 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: JOÃO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700151271) EMENTA "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.715/98. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ...
