Tributário. Apelação em mandado de segurança. Concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito.

Negado provimento à apelação com a ressalva das vias ordinárias.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 95.02.09080-2 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: NASA NAVEGAÇÃO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: PEDRO CALMON FILHO E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9400249748) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR, NO SENTIDO DE CANCELAR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E A SUSPENSÃO DE QUALQUER ...

Palavras-chave: Concessão de liminar