Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 26 de Novembro de 2010 - 13:51 - Lida 743 vezes
Processo civil e administrativo. Agravo interno. Impenhorabilidade de vencimentos.
Consignação em pagamento. Ausência de peças essenciais. Precedentes jurisprudenciais.
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que deferiu o pedido de desbloqueio e liberação dos valores das contas em que recebe seus vencimentos. 2. Como bem salientou a agravada no requerimento ...