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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo civil e administrativo. Agravo interno. Impenhorabilidade de vencimentos.

Consignação em pagamento. Ausência de peças essenciais. Precedentes jurisprudenciais.

 EMENTA   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.   1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que deferiu o pedido de desbloqueio e liberação dos valores das contas em que recebe seus vencimentos.   2. Como bem salientou a agravada no requerimento ...

Palavras-chave: Processo civil administrativo Agravo interno Impenhorabilidade Consignação em pagamento peças essenciais Precedentes jurisprudenciais