Agravo interno. Reconsideração. Art. 543-B, § 3º. Prescrição. LC 118/2005 arts. 3º e 4º.

Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. LC 118/2005; natureza modificativa do seu artigo 3º.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA APELANTE: SERVIBRAS SERVIÇOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: WAGNER FACUNDO FANTONI E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL VITÓRIA (9900076737) AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIBRAS SERVIÇOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO AGRDA: DECISÃO DE FLS. 214/230 RELATÓRIO Foi negado ...

Palavras-chave: prescrição