Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento.

Requisitos do artigo 135, inciso III do CTN. Não comprovação. Lei nº 8.620/93. Inaplicabilidade.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.620/93. INAPLICABILIDADE.   I - A questão diz respeito à possibilidade de direcionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios de empresa executada, com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 8.620/93.   II - A inclusão do sócio no pólo passivo, decorrente de sua responsabilidade, necessita da estrita observância dos requisitos do art. 135, III, do ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Execução fiscal Redirecionamento Inclusão de sócio Polo passivo