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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região.

Ação anulatória. Auto de infração. Empresa rural.

Contribuição social incidente sobre a folha de salários.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região. APELAÇÃO CIVEL - 261874 Processo: 2001.02.01.012188-2 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 25/08/2009 Documento: TRF-200217290 Tabela Única de Assuntos (TUA) Seguro acidentes do trabalho - Contribuição Social -Tributário Expedição de CND - Certidão Negativa de Débito (CND) - Crédito Tributário - Tributário Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo Fonte DJU - Data::03/09/2009 - ...

Palavras-chave: auto de infração