Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. "Insumos".

Produtos de limpeza/desinfecção e dedetização. Previsão legal estrita.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.38.00.037579-9/MG Distribuído no TRF em 07/10/2005 Processo na Origem: 200438000375799 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL APELANTE: DOMINGOS COSTA INDUSTRIA ALIMENTICIA S/A ADVOGADO: DANIEL BARROS GUAZZELLI E OUTROS(AS) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CREDITAMENTO - "INSUMOS" - PRODUTOS DE LIMPEZA/DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL ...

Palavras-chave: Cofins