Tributário. Empresa pública. Novacap. Penhora sobre bens patrimoniais. Possibilidade. Inaplicabilidade da impenhorabilidade deferida pelo STF à ECT (art. 12, Del. 509/69, RE 220.906).

A impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prevista no art. 12 do DEL. 509/69, na forma em que reconhecida pelo STF (RE 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15).

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.003272-6/DF Processo na Origem: 200434000417763 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MARTINS OTANHO E OUTROS(AS) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. PENHORA SOBRE BENS PATRIMONIAIS. ...

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