Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -COMPENSAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 460/2004 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POR TER SIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO IMPRESSO - EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO, UNICAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO - INADMISSIBILIDADE - DEFERIMENTO NA VIA JUDICIAL SOB CONDIÇÃO DE ...

Palavras-chave: Crédito tributário; Requerimento; Imposto; Produtos Industrializados