Processual civil. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário.

Inconstitucionalidade da delegação. Ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade fechada.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA TIPICIDADE FECHADA. 1. O Supremo Tribunal Federal editou a ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Reserva de plenário; Ofensa; Legalidade Tributária