Mandado de segurança. PIS/COFINS (importação).

Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.35.02.001026-5/GO Distribuído no TRF em 18/08/2009 Processo na Origem: 200835020010265 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL APELANTE: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR E OUTROS(AS) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ANAPOLIS - GO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE ...

Palavras-chave: fato gerador