Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 14 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 406 vezes
Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro (crédito a receber em outra ação): Possibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO INTERNO NO AG Nº 2008.01.00.046703-2/MG Distribuído no TRF em 19/09/2008 Processo na Origem: 200638020004048 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL AGRAVANTE: UBERDISEL - UBERABA DIESEL S/A ADVOGADO: RUI BATISTA MENDES E OUTROS(AS) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO AGRAVANTE NO AG. INTERNO: UBERDISEL - UBERABA DIESEL S/A AGRAVADA NO AG. INTERNO: R. DECISÃO DE F. 155 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ...