Execução fiscal. Benefíco de aposentadoria. Penhora. Impossibilidade. Natureza alimentar.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em autos de execução fiscal, indeferiu a penhora de percentual do valor da aposentadoria do ora agravado.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.01.00.000336-2/RO Processo na Origem: 200241000043630 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO AGRAVADO: JOAO FRANCISCO SANTIAGO ADVOGADO: MARIO LUCIO MACHADO PROFETA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCO DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 649, VI, DO CPC. ART. 114 E ...

Palavras-chave: Penhora